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VMR ADVOCACIA GARANTE EM SENTENÇA A DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO PELO IMÓVEL, ADQUIRIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

autor: Doutor Carlos Eduardo Gonçalves 22 de setembro de 2017

Em sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Praia Grande foi garantido para nossa cliente a devolução de 80% do valor pago pelo imóvel. O fato interessante nesse caso é que o contrato contava com cláusula de alienação fiduciária, disciplinada pela Lei nº 9.514/97, a qual previa que a falta de pagamento permitiria a retomada do imóvel, que poderá inclusive ir à leilão, independentemente de ação judicial.

Ocorre que, no entendimento defendido e acatado pelo Magistrado, a simples notificação ao devedor para purgar a mora – requisito disposto na Lei nº 9.514/97 – não representa a extinção do contrato, mas somente consolida a posse a propriedade para o credor fiduciário, permitindo, inclusive, o pagamento posterior, se for interesse do devedor. A extinção do contrato somente acontece com a efetiva arrematação do imóvel, o que não havia ocorrido no caso.

Desta forma, consagrou-se nesse caso a aplicação das Súmulas nºs 01, 02 e 03 da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dando por rescindido o contrato, obrigando a Incorporadora a devolver 80% do valor efetivamente quitado.