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Liminar exige que PF emita passaporte para menor em 24h

autor: Vieira de Mello Rudge Advocacia. 12 de julho de 2017

Liminar exige que PF emita passaporte para menor em 24h

 

A 2º Vara Cível Federal de S.Paulo emitiu liminar exigindo que a Polícia Federal emita passaporte de uma menor em 24h. O mandado de segurança foi impetrado pelos advogados Anna Paula Vieira de Mello Rudge e Carlos Eduardo Gonçalves, do VMR Advogados, para que o passaporte da menor seja renovado para que possa seguir viagem com a família.

O juiz Tiago Bittencourt De Davi, em seu despacho, destaca que as taxas foram pagas e “a autoridade impetrada tem o dever de observar o princípio da eficiência e entregar um serviço de qualidade, com melhor aproveitamento dos recursos financeiro, não obstando o direito previsto constitucionalmente de ir e vir, com a negativa de emissão do passaporte”.

** os advogados estão à disposição para entrevistas – contato pelo whatsapp -  99973-1474 – Vera Moreira (assessoria de imprensa).