Notícias e Publicações

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1733/2017, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REGULAMENTOU A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798/2017, QUE PRORROGOU O PRAZO DE ADESÃO AO PERT PARA O DIA 29 DE SETEMBRO DE 2017

autor: Doutor Carlos Eduardo Gonçalves 22 de setembro de 2017

Encontra-se perto do fim o prazo para os contribuintes decidirem sobre a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) A Receita Federal do Brasil publicou, em 31/08/2017, a Instrução Normativa (IN) nº 1733/2017, permitindo que os contribuintes efetuassem adesão ao PERT até o dia 29/09/2017 – o prazo original havia terminado em 31/08/2017.

Essa nova medida ocorreu por conta do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41/2017, que prorrogou, pelo período de sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, a qual originalmente instituiu o PERT.

É importante que os contribuintes não se enganem, pois somente a Medida Provisória nº 783/2017 foi prorrogada por mais sessenta dias, valendo, portanto, até o final de outubro. Já a adesão ao PERT termina em 29/09/2017, não tendo havido até o momento nenhuma sinalização da autoridade fiscal sobre sua prorrogação.

Além disso, para que haja a adesão, o contribuinte deverá pagar a prestação vencível no mês de agosto cumulativamente com a prestação referente ao mês de setembro de 2017, como condição de deferimento do parcelamento.