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Discussão sobre a Nova Lei do Bem e o Pouco Uso e Desconhecimento por parte do Empresariado:

autor: Doutora Anna Paula Vieira de Mello Rudge 22 de setembro de 2017

A Lei nº 11.196/05, a chamada Lei do Bem, que concede incentivos a inovações tecnológicas realizadas pelas empresas, é muito pouco divulgada, ficando sua aplicação restrita a poucas empresas, que acabam se beneficiando de polpudos créditos fiscais, especialmente de IRPJ e IPI.

Esse pouco uso ocorre por alguns fatores, sendo os principais a falta de conhecimento para aplicar os critérios e condições que permitem o acesso aos benefícios e o medo de incorrer em algum equívoco, e com isso se sujeitarem a sanções por parte do Poder Público Fiscalizador.

A aplicação da Lei do Bem não exige a reinvenção da roda, a criação de um super robô, ou um novo software. Uma simples melhora na linha de produção, aumentando sua velocidade ou reduzindo a perda e descarte de material, desde que passível de ser comprovada e devidamente cadastrada nos órgãos competentes, permite o enquadramento na lei e renderá os benefícios fiscais previstos.

Os créditos que permitem o abatimento dos tributos previstos na Lei do Bem podem ter origem nas seguintes despesas: salários e encargos de colaboradores ou terceirizados que realizem trabalhos de pesquisa e desenvolvimento para a empresa; materiais, insumos e serviços envolvidos em melhora de produtividade; desenvolvimento de sistemas ou softwares, desenvolvidos por departamento próprio ou terceirizado e parte das despesas com a implantação de ISOs, certificados e etc.

Existem algumas propostas para promover melhoras na Lei do Bem que devem ser apreciadas pelo Poder Legislativo em breve, tais como:

  • Permitir que empresas que declaram prejuízo fiscal também se utilizem desses benefícios;
  • Estender os benefícios para empresas que adotam a sistemática do Lucro Presumido;
  • Permitir que 100% dos valores dispendidos com pesquisa e desenvolvimento seja utilizado para dedução do Imposto de Renda, aumentando o limite que hoje é de 60%.
  • Outra mudança significativa é que os investimentos poderão ser aplicados em fundos de Private Equity e em aceleradores de Startups.