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A VMR advocacia conseguiu que a justiça federal de são paulo suspendesse a exigibilidade do crédito tributário com base em atos praticados pelo ex-sócio da empresa

autor: VMR 13 de março de 2017

A Justiça Federal de São Paulo deferiu tutela de urgência para ordenar a suspensão de dezessete Certidões da Dívida Ativa (CDAs), no valor de aproximadamente R$ 2mi, pois foi demonstrado que os tributos que estavam sendo exigidos tinham sido originados de atos ilegais e contrários ao contrato social, praticados por um ex-sócio da empresa devedora.

O artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional prevê a chamada responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Porém, a regra de responsabilidade dos sócios disposta no referido artigo era quase que exclusivamente aplicada pela Fazenda Pública, quando se deparava com circunstâncias que criavam óbice à cobrança dos seus créditos tributário. Exemplo mais comum podia ser visto no encerramento irregular da atividade empresarial, ou seja, quando a empresa, com dívidas tributárias, simplesmente fechava as portas, o que autorizaria a transferência pelo cumprimento dessas obrigações aos sócios.

Contudo, uma leitura mais atualizada do artigo 135, CTN, permite vislumbrar a possibilidade de aplicação vertical do preceito nele disposto. Dessa forma, uma pessoa jurídica que se sentiu prejudicada pelos atos praticados por sócios, diretores ou administradores, desde que desses atos tenham surgido novas obrigações tributárias, pode estender para esses indivíduos a responsabilidade pelo adimplemento dessas obrigações.

A jurisprudência não é farta sobre esse tema, pois os julgados sempre se referem ao alcança da responsabilidade dos sócios, diretores, gerentes etc. a partir da solicitação efetuada pela Fazenda Pública. No caso em destaque, vale lembrar que a decisão foi obtida na forma de tutela de urgência, e que ainda existe um longo caminho a se percorrer.