Notícias e Publicações

A VMR Advocacia conseguiu a anulação de nove Certidões de Dívida Ativa e a condenação do Fisco ao pagamento de indenização por danos morais.

autor: Vieira de Mello Rudge Advocacia. 03 de julho de 2017

A VMR Advocacia conseguiu a anulação de nove Certidões de Dívida Ativa e a condenação do Fisco ao pagamento de indenização por danos morais

A Justiça Estadual de São Paulo julgou por ilegítimos os protestos procedidos pela Municipalidade de São Paulo de nove Certidões de Dívida Ativa, posto que foram comprovados os devidos pagamentos, embora a Procuradoria Municipal tenha alegado que os adimplementos teriam sido efetuados por meios inadequados.

Assim, o magistrado entendeu que o suposto débito não poderia ter sido inscrito em dívida ativa, tampouco ter sido protestado, de modo que ao fazê-lo a Municipalidade maculou a imagem do contribuinte.

Com isso, condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de indenização por dano moral pela violação à honra objetiva do contribuinte, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que representa a soma das nove Certidões de Dívida Ativa.

Ainda, a Procuradoria Municipal recorreu da sentença e o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença de primeira instância em seus integrais fundamentos por votação unânime. A Municipalidade recorreu deste Acórdão ao Superior Tribunal de Justiça, pendente de julgamento.