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A VMR Advocacia conseguiu a anulação de débitos, cancelamento de protesto e indenização por dano moral por protesto indevido

autor: Vieira de Mello Rudge Advocacia. 03 de julho de 2017

A VMR Advocacia conseguiu a anulação de débitos, cancelamento de protesto e indenização por dano moral por protesto indevido

A Justiça Estadual de São Paulo proferiu sentença que determinou o cancelamento definitivo de protestos indevidos, bem como a condenação à restituição de valores que foram pagos quando do recebimento dos protestos, que foram adimplidos apenas para que a empresa não se visse prejudicada comercialmente ante os fornecedores, além de condenação a indenização por danos morais.

O protesto se configurou indevido porque fora procedido contra empresa que não participou do negócio, tendo sido alegado que a cobrança seria cabível apenas pelo fato de que existiria parentesco entre os sócios da empresa que efetivamente negociou e a empresa erroneamente protestada, além de se alegar similitude de ramo de atuação.

Na sentença, a magistrada condenou tanto o sacador, quanto as duas instituições financeiras apresentantes do título, estas por terem agido de forma negligente, ao apresentarem os títulos a protesto sem a prévia certificação da existência de lastro.

Ainda, a julgadora afastou a aplicação da Súmula nº 476 do Superior Tribunal de Justiça, que assevera que “o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário”, por entender que os bancos não são meros mandatários, mas que prestam serviços que se projetam socialmente, devendo ter acuidade para se evitar lesão a terceiros.

Por fim, foi declarada a inexigibilidade de obrigação representada pela nota fiscal, com a consequente declaração de nulidade dos títulos, bem como o cancelamento definitivo do protesto da duplicata mercantil, além da condenação à restituição dos valores anteriormente pagos e de indenização por danos morais por parte do sacador e das duas instituições financeiras.