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Locação através do airbnb – Responsabilidade do proprietário perante o Condomínio

autor: Dra° Mariana Guerra - Coordenadora do Contencioso VMR Advocacia 17 de outubro de 2018

O direito de propriedade impede que os Condomínios proíbam a locação de imóveis por meio das plataformas eletrônicas como o Airbnb. A locação do imóvel é uma faculdade do proprietário. Vale ressaltar que as convenções e regulamentos internos devem ser observados quanto a esse aspecto.

O artigo 1.337 do Código Civil, prevê a possibilidade de aplicação de multa aos condôminos sempre que estes descumprirem deveres previstos na convenção ou regulamento interno, multas que podem ser aplicadas diante dos danos que eventualmente forem causados ao Condomínio. Há riscos na vida em condomínio, envolvendo os próprios condôminos ou não, qualquer pessoa pode causar dados ao condomínio ou a terceiros. Independente de quem causara o dano, a consequência é a mesma: responsabilização do causador do dano ou do proprietário.

A locação através de plataformas possui uma certa segurança vez que os registros de acesso dos usuários são arquivados. Ainda, se o pagamento for feito por meio de cartão de crédito, os dados do locatário e a localização tornam-se ainda mais acessíveis.

É importante ressaltar que, em regra, os danos eventualmente causados ao Condomínio decorrentes desse tipo de locação são de responsabilidade do proprietário, titular do imóvel. Vale ressaltar que o proprietário poderá ingressar com ação regressiva em face do inquilino.

Atualmente muitos são os problemas levados ao Judiciário, desde o descumprimento das normas que regem o âmbito condominial, como acesso as imagens das câmeras de segurança, instalação de vidraças, ar condicionado, fumar nas áreas comuns, uso de som alto em horários não permitido, estacionamento em vaga de garagem de vizinho até condutas que decorrem de ilícito penal a exemplo do uso de drogas.

O importante é a adequação as novas tecnologias e suas facilidades, adotando todas as cautelas necessárias para fins de responsabilização.