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Decisão sobre Pagamento de Aluguéis Devidos com Desconto em Folha de Pagamento Cria Jurisprudência e Preserva o Direito Constitucional de Propriedade:

autor: Doutora Anna Paula Vieira de Mello Rudge 22 de setembro de 2017

A grave crise econômica, que gera empresas endividadas e milhões de desempregados levam muitas vezes os inquilinos a inadimplir com o aluguel de suas moradias ou pontos comerciais. De outro lado, o proprietário desses imóveis é igualmente penalizado, mesmo que no mais das vezes dependa dessa renda para sobreviver.

Por atuarmos em diversos casos de despejo e cobrança de aluguéis – pois advogamos para uma grande administradora de imóveis – sentimos de perto essa situação dramática, mas também constatamos uma crescente resistência dos inquilinos em deixarem os imóveis, mesmo com vários meses de aluguel em atraso, ou em outros casos, nos deparamos com o simples abandono do imóvel, sem qualquer comunicação prévia ou acordo para quitação das parcelas em aberto, certos esses devedores que dificilmente serão importunados, sejam porque não possuem patrimônio para fazer frente à uma futura execução ou ainda porque a morosidade e leniência vista no Poder Judiciário tornem difícil o andamento da cobrança.

Contudo, no dia 19/09/2017, o Superior Tribunal de Justiça proferiu uma decisão inédita, autorizando o desconto diretamente na folha de pagamento do equivalente à 10% da remuneração mensal de inquilino inadimplente para o pagamento de aluguéis atrasados, por entender que isso não afetaria a sua subsistência e de sua família. Tal decisão cria uma nova alternativa à cobrança dos valores locatícios em aberto, mesmo não sendo uma garantia, dá aos juízes o direito de resolver da mesma forma em casos semelhantes. Sem dúvida, essa decisão representa uma vitória para locadores e consagra o direito de propriedade, garantia Constitucional que vinha sendo sistematicamente desrespeitado.