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Liminar de Despejo

autor: Dra° Mariana Guerra - Coordenadora do Contencioso VMR Advocacia 27 de agosto de 2018

O Escritório VMR Advocacia obteve decisão favorável em um pedido de Liminar de Despejo que, contudo, não estava prevista na Lei de Locações de Imóveis Urbanos nº 8.245/1991.

Trata-se de uma Ação de Despejo cumulada com Cobrança de alugueis e acessórios da locação baseada no art. 62 da mencionada lei em que o contrato possuía uma das garantias do art. 37 (fiança), impossibilitando, em uma primeira análise, que fosse pleiteada a liminar de desocupação em quinze dias trazida no §1º do art. 59.

Todavia, foi constatado pelo Oficial de Justiça que o imóvel estava sendo ocupado por terceiro estranho à relação contratual. Com esse cenário, restou configurada a sublocação ou cessão do bem a terceiro, o que estava expressamente proibida na avença celebrada.

Com isso, então foi pleiteado o deferimento da medida liminar inaudita altera pars para desocupação do bem, com fundamento no instituto da tutela provisória de urgência prevista no Código de Processo Civil, tendo em vista que a Lei de Locações além de prever a impossibilidade do deferimento de liminar nos casos em que os contratos possuem uma das garantias do art. 37, é lacunosa para hipóteses de concessão de liminar de despejo em casos de ocupação do imóvel por terceiros estranhos ao contrato.

Assim, ao demonstrar à Juíza a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano caso essa indevida ocupação se mantivesse, foi concedida a liminar de despejo em 15 dias.

Ainda, o Contrato de Locação firmado entre as partes prevê expressamente a estipulação de multa no valor de dez alugueis caso a sublocação ou cessão fossem operadas, o que fora requerido e deferido pela Magistrada na mesma oportunidade, sendo incluído no pedido a condenação ao pagamento da referida multa.

Sendo assim, a VMR Advocacia conseguiu uma liminar de desocupação em 15 dias com base no Código de Processo Civil, sem que fosse necessário prestar a caução de três alugueis prevista no art. 58, §1º da Lei do inquilinato.