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Revista Conceito Jurídico Nº 7 - Estado Democrático de Direito, Direito Penal e Direito Penal Econômico , por ANNA PAULA VIEIRA DE MELLO RUDGE

31 de julho de 2017 DIREITO EMPRESARIAL

A Constituição Federal estabelece que vivemos em um Estado Democrático de Direito, garantindo que todo o poder emana do povo e para o povo, fixando garantias primordiais como a liberdade, a propriedade e inviolabilidade de sigilo, determinados por uma assembleia constituinte catalizadora dos anseios desse povo, os quais se encontram atualmente ameaçados por atos e desmandos provindos, supreendentemente, daquele de deveria ser seu último guardião, o Poder Judiciário.

 

São encontrados na Constituição Federal os princípios constitucionais penais, que devem ser observados por todos, mas especialmente pelo legislador, enquanto representante do Poder Legislativo, e principalmente pelos Magistrados e membros do Ministério Público, por parte do Poder Judiciário.

 

Atualmente, pode-se afirmar que dentre todas as áreas do direito, o Direito Penal tem ganhado grande relevância, por conta das infindáveis notícias que chegam até nós trazidas por todos os meios de comunicação disponíveis. Sem objetivo reinventar o tema, pode-se dizer que o Direito Penal possui por finalidade básica garantir que seja possível o convívio em sociedade, garantindo que no caso de infração às regras básicas impostas de convivência, o Estado atue aplicando a punição cabível, observadas as garantias dispostas na Lei Maior, a Constituição Federal.

 

O acesso e popularização dos meios de comunicação por conta das constantes e acessíveis inovações tecnológicas, a quebra de fronteiras, abertura de mercados econômicos promovidos pela globalização, entro outros fatos, fez com que os antigos preceitos do Direito Penal se deparassem frente a novas concepções de criminalidade, especialmente no âmbito de crimes econômicos, fazendo ganhar grande relevância a área do Direito Penal Econômico.

 

De acordo com a doutrina dominante, Direito Penal Econômico pode ser definido como o ramo do Direito Penal que trata das infrações contra a ordem econômica, sendo assim, busca sancionar determinadas condutas que colocam em risco as relações econômicas relevantes para a sociedade, como a transparência, a lisura, a igualdade de poder econômico, para fixar em alguns exemplos. Esses crimes tutelados pelo Direito Penal Econômico ganharam inegavelmente maior relevância conforme ocorreu o avanço da globalização, diante da exigência cada vez maior de garantias nas relações comerciais, evitando-se assim, a criação de ambientes propícios à lavagem de dinheiro, corrupção entre outros crimes dessa natureza.

 

A cada dia surgem novas leis que tipificam novas condutas como sendo ilegais, condutas essas, que eram, anteriormente, objeto de interesse exclusivo de outras áreas do direito, como o Direito Civil ou Comercial, ou então que simplesmente não eram disciplinados por nenhuma área, por ausência de qualquer referência anterior.

 

Com essa nova tendência de tipificar fatos cuja origem não se encontrava, originalmente, no campo de interesse do Direito Penal, diversos doutrinadores defendem que está ocorrendo um movimento excessivo de criminalização de condutas, as quais poderiam ser disciplinadas por outros ramos do direito.

 

É possível que toda esse movimento de criação de novos tipos penais seja uma resposta ao aumento do anseio social por punição. Contudo, essa pode não ser a solução mais correta e eficaz, pois aumenta exponencialmente o risco de que sejam infringidas as garantias constitucionais formadoras do Estado Democrático de Direito, e por corolário, da Segurança Jurídica, abrindo espaço para punições desmensuradas, como resposta à sociedade.

 

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13):

 

Certamente um dos assuntos mais comentados do momento, a operação Lava Jato possui como pano de fundo a pretensão de punir corruptos e corruptores, os quais, de forma inegável, macularam a fé de toda a sociedade em um futuro melhor a curto prazo. O instrumento legal que ampara toda essa operação, e diversas outras que ocorrem nesse sentido, é a Lei nº 12.846/13, a chamada Lei Anticorrupção.

Contextualizando, a Lei Anticorrupção surgiu para responsabilizar administrativamente as pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com a aplicação de multas e de impedimentos de realização de negócios futuros com o poder público.

 

A título informativo, o primeiro país a ter uma legislação anticorrupção foram os Estados Unidos da América, a qual, inclusive, quando aplicada, ocasionou a renúncia do então presidente Richard Nixon, no escândalo que ficou conhecido como Watergate.

 

A partir de então, os Estados Unidos da América passaram a pressionar os outros países a criarem normas anticorrupção, em especial por conta dos prejuízos causados para as empresas americanas que, por conta das regras mais rígidas aplicadas pelo governo norte americano, passaram a perder diversas concorrências nacionais e internacionais para outras empresas e agentes que faziam vistas grossas à corrupção. Até a década de 90, por exemplo, países como a França e Inglaterra autorizavam que empresas fizessem dedução fiscal da propina paga à agentes públicos estrangeiros, um fenômeno de corrupção institucionalizada.

 

Em 1997, com grande pressão dos Estados Unidos da América, foi assinado um acordo internacional entre os países, promulgado pela OCDE, visando o combate sistemático à corrupção, com foco nas empresas e agentes públicos estrangeiros.

 

No Brasil, a Lei Anticorrupção surgiu na esteira de várias normas criadas para tutelar os chamados crimes de ordem econômica, podendo ser citadas as Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Antitruste, a Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro e outras normas de igual teor.

 

Contudo, em que pese a importância do tema que veicula, a Lei Anticorrupção, na forma como tem sido aplicada, acaba por ocasionar feridas na segurança jurídica do nosso País, na medida em que o Poder Judiciário e o Ministério Público descumprem diversas garantias constitucionais. Podemos citar como exemplo, a prisão ou a manutenção de investigados da Operação Lava Jato presos, através de prisões preventivas e cautelares por longos períodos, sob a alegação da gravidade do delito, não obedecendo a regras do ordenamento pátrio e garantias constitucionais como a Liberdade e ao Devido Processo Legal ou mesmo ao Código de Processo Penal, uma vez que a gravidade do delito não é e nem nunca foi uma das regras para que fosse negado ao paciente o Habeas Corpus. Tal fato pode ser até considerado uma antecipação de pena.

 

A Lei Anticorrupção é a mais clara manifestação do poder de polícia do Estado, que mediante a tipificação de diversas condutas, atua coercitivamente com o objetivo de preservar o patrimônio público nacional ou estrangeiro, os princípios da administração pública e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

 

Não se discute a necessidade dessa norma, pois tutela a eficácia e a credibilidade da gestão pública e sua relação com a sociedade como um todo, contribuindo para seu desenvolvimento econômico, redução das desigualdades sociais e melhoria na distribuição de renda e serviços básicos. Em relatório publicado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) foi constatado que a elevada burocracia contribui para a existência da corrupção. No mesmo relatório, conclui-se que o valor desviado para corrupção variava de 1,38% a 2,3% do Produto Interno Bruto Brasileiro (PIB), montante que poderia ser investido em melhorias produtivas ou sociais.

 

Porém, em que pese a importância de normas que reprimam a prática de atos de corrupção, a ânsia manifestada pela aplicação das referidas normas tem promovido, no mais das vezes, verdadeiras agressões às mais consagradas garantias constitucionais e ao próprio Estado Democrático de Direito, não podendo adotar-se como fundamento para prisões injustificadas, invasão de privacidade e dados protegidos  O clamor popular pela punição dos agentes envolvidos em atos de corrupção não pode influenciar ao Poder Judiciário a descumprir as leis e em última instância, ao Estado de Direito.

 

Operação Lava-Jato e Violação de Direitos e Garantias Fundamentais:

 

Com base nas breves linhas acima, é possível argumentar que as prisões ordenadas no âmbito da operação Lava Jato, bem como as justificativas pouco ortodoxas para a soltura de determinados indivíduos ou a manutenção de outros em reclusão, mostra sem dúvida a fragilidade e o despreparado do sistema, em especial do Poder Judiciário, que claramente comete violações ao Estado de Direito, ao devido processo legal, ao direito à liberdade e à isonomia, entre outros.

 

A maneira como o Estado de Direito tem sido tratado sem dúvida impõe ao cidadão dúvidas sobre preservação de direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal, criando quase um estado de exceção, justificando-se os fins pelos meios.

 

Verificam-se nesse cenário ordens de prisão que são mantidas sob a justificativa da gravidade do delito. Não se nega que a corrupção é um fato que afeta toda a sociedade e possui imensa gravidade, pois todo o recurso desviado poderia ser aplicado na redução da desigualdade em nosso País. Porém, a gravidade do delito, por si só, não se encontra no rol de justificativas tuteladas pelo o Código de Processo Penal para a manutenção da prisão de um indivíduo, havendo, nesse caso, uma clara violação a direitos e garantias constitucionais que deveriam ser intocáveis.

 

O direito à Liberdade é garantia que deve ser preservada. Por outro lado, não restam dúvidas que as detenções e prisões praticadas como forma de coerção, e no caso com a finalidade de obter os importantes, delações premiadas, são completamente inconstitucionais e ilegais, o que torna assustadora essa constatação.

 

Por outro lado, a prática real ou a mera ameaça de prática de atos que ferem o Estado Democrático de Direito, a garantia ao devido processo legal, entre outros princípios consagrados em nossa Constituição, permite colocar em dúvida todo o teor das delações premiadas e acordos de leniência.

 

De fato, tudo o que foi dito pelos delatores deverá ser cabalmente provado, sob pena de virar um grande circo, e a necessidade dessa comprovação alonga sobremaneira as investigações e a própria finalização dos processos judiciais, a exemplo do chamado escândalo do Mensalão (Ação Penal nº 470), cujo julgamento demorou longos sete anos. Porém, essa é a única forma de se garantir que sejam efetivamente condenados os verdadeiros culpados.

 

A busca por justiça rápida, alimentada pelos anseios populares, não pode ser justificativa para se deixar de lado a justiça eficaz, não devendo o Poder Judiciário se curvar às pressões das ruas, o que cada vez menos se verifica, até mesmo na mais alta corte do País, o que é inaceitável.

 

Na própria Constituição existem uma série de garantias que permitem que o Poder Judiciário julgue com imparcialidade e autonomia, e nunca antes na história desse País tais garantias se fizeram tão importantes. Investigações e inquéritos, conduções coercitivas, prisões, e negativas de liberdades provisórias não devem ser decididas com base em enquetes em redes sociais, ou pela busca de projeção pessoal e narcisismo, mas com base na mais clara e absoluta aplicação da LEI.

 

 

 

 

BIBLIOGRAFIA

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