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IPTU - Rio de Janeiro

31 de janeiro de 2018 DIREITO EMPRESARIAL

 

Com intuito de sanar dúvidas sobre o absurdo aumento de IPTU realizado pelo Prefeito Marcelo Crivella, o Escritório VMR Advocacia se coloca à disposição dos seus clientes e amigos do Rio de Janeiro, antecipando algumas considerações sobre o tema que elaboramos depois de alguns debates:

1 – O aumento de IPTU não poderia ser igual para todos os bairros ou ruas da cidade, pois o valor desse imposto adota como base de cálculo o valor do imóvel. Portanto, para realizar o aumento, mesmo que fosse apenas para atualizar uma tabela desatualizada há anos, teriam que ter levado em conta a real valorização ou desvalorização do imóvel.

Por exemplo: não podemos dizer que uma residência que está em uma zona de tiroteios diários teve a mesma valorização do que um apartamento que passou a ter um metrô próximo e teve o trânsito e vias de acesso melhoradas, ainda que estejam no mesmo bairro ou região, como ocorre em Copacabana.

2- Com base na efetiva valorização ou desvalorização do imóvel, é possível entrar com uma ação judicial para anular o aumento indevido. Para evitar cobranças futuras, o valor devido (atualizado) deverá ser depositado em juízo.

3 – Em 11/12/2017, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu uma liminar que suspendeu temporariamente os efeitos da nova lei de cobrança de IPTU. Ocorre que no dia 21/12/2017, a Presente do STF, Ministra Carmem Lúcia, suspendeu os efeitos dessa decisão, tornando novamente válidas as mudanças sancionadas pelo prefeito Marcelo Crivella. Segundo a decisão da Ministra, a liminar está suspensa até que termine a tramitação da Ação contra a Lei Municipal no Tribunal. A Procuradoria do Município diz que essa decisão definitiva pode demorar muito, seja a favor da lei do Prefeito ou a favor do processo movido pelo Deputado Estadual Luiz Paulo da Rocha (PSDB).

4 – Dessa forma, se a ação for julgada procedente e considerar o aumento abusivo e ilegal, todos os contribuintes que pagaram o valor majorado teriam que pleitear a restituição desse pagamento a maior, o que, imaginamos, seria uma verdadeira via crusis. Os que não efetuaram o pagamento das parcelas do IPTU, certamente sofrerão medidas de cobrança coercitivas, como protesto e execução do imposto. Portanto, a melhor saída seria depositar em juízo esse IPTU, seja a vista ou parcelado, pois caso a ação dê ganho de causa aos contribuintes, o valor depositado a maior seria facilmente levantado, devidamente corrigido. Caso a ação não seja julgada procedente, ou seja, o Poder Judiciário entenda que o aumento é legal e devido, o Município tão somente irá levantar o valor depositado, sem mais nenhum ônus aos contribuintes.

Nosso escritório está atualizando os seus clientes e amigos a respeito de cada passo e ajudando na medida do possível a solucionar a questão.

Sempre lembrando que hoje esse aumento pode representar pouco, mas ele é para sempre e é cumulativo.

 

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