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DÉBITOS DE ICMS, IPVA E ITCMD PODERÃO SER PARCELADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

05 de maio de 2017 DIREITO EMPRESARIAL

Na última quarta-feira, foi lançado o programa “Nos Conformes”, pelo qual os contribuintes paulistas com dívidas de tributos estaduais poderão efetuar pagamentos e parcelamentos com redução de multa e juros. Os descontos serão significativos: para pagamento à vista 75% na multa e 60% nos juros; para parcelamento, o desconto é um pouco menor, de 50% para a multa e 40% nos juros.

No caso de opção pelo parcelamento do ICMS devido, os débitos poderão ser parcelados em até 60 vezes com juros de no máximo 1% ao mês dependendo da quantidade de parcelas. Para o parcelamento de IPVA e ITCMD, haverá a possibilidade de parcelamento em até 18 vezes, observado o limite mínimo de R$ 200,00 na parcela, com juros de 1% ao mês.
A opção ao parcelamento deve ser efetuada entre 15 de julho e 15 de agosto deste ano e poderão ser incluídos débitos vencidos até dezembro de 2016.

Importante lembrar que a adesão aos programas de pagamento ou parcelamento incentivado devem ser realizadas com bastante critério, pois implica na confissão de dívida. Caso o contribuinte inclua valores que, futuramente, entenda que são indevidos, a questão somente será resolvida junto ao Poder Judiciário.

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Na última quarta-feira, foi lançado o programa “Nos Conformes”, pelo qual os contribuintes paulistas com dívidas de tributos estaduais poderão efetuar pagamentos e parcelamentos com redução de multa e juros. Os descontos serão significativos: para pagamento à vista 75% na multa e 60% nos juros; para parcelamento, o desconto é um pouco menor, de 50% para a multa e 40% nos juros.

No caso de opção pelo parcelamento do ICMS devido, os débitos poderão ser parcelados em até 60 vezes com juros de no máximo 1% ao mês dependendo da quantidade de parcelas. Para o parcelamento de IPVA e ITCMD, haverá a possibilidade de parcelamento em até 18 vezes, observado o limite mínimo de R$ 200,00 na parcela, com juros de 1% ao mês.
A opção ao parcelamento deve ser efetuada entre 15 de julho e 15 de agosto deste ano e poderão ser incluídos débitos vencidos até dezembro de 2016.

Importante lembrar que a adesão aos programas de pagamento ou parcelamento incentivado devem ser realizadas com bastante critério, pois implica na confissão de dívida. Caso o contribuinte inclua valores que, futuramente, entenda que são indevidos, a questão somente será resolvida junto ao Poder Judiciário.

Entre em contato com nosso time de advogados para sanar suas dúvidas sobre o tema: (11) 3467-0680.

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