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Anna Paula Vieira de Mello Rudge é advogada sócia fundadora do Escritório Vieira de Mello Rudge Advocacia e membro do Comitê de Responsabilidade Social, Cores, da Fiesp

20 de dezembro de 2017 DIREITO EMPRESARIAL

Por Anna Paula Vieira de Mello Rudge com participação de Paulo Hamilton Siqueira Junior

As Organizações das Nações Unidas (ONU) preocupando-se com o Desenvolvimento Sustentável editou o ODS 16:

Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

Do ponto de vista das empresas e sua sustentabilidade podemos destacar os seguintes artigos desse ODS:

16.5. Reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas;

16.6. Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;

16.7. Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis;

16.8. Ampliar e fortalecer a participação dos países em desenvolvimento nas instituições de governança global;

Esse ODS se coaduna com os denominados Direitos Fundamentais de Terceira Dimensão, que em um dos seus aspectos englobam o direito a uma saudável qualidade de vida, ao progresso e ao desenvolvimento. Na dinâmica estatal o desenvolvimento se insere na gestão pública adequada e se relaciona com medidas de Anticorrupção.

Para a implantação de medidas anticorrupção as empresas precisam ser cada vez mais transparentes e isso ocorre por meio da prática de Governança Corporativa aliados as normas de Compliance e Gestão de Riscos.

Essas práticas têm que partir da cúpula da empresa, tem que ser uma estratégia dessas com o ambiente interno e externo garantindo a sua sustentabilidade.

Governança corporativa “é o sistema pelo qual as sociedades são dirigidas e monitoradas, envolvendo os relacionamentos entre Acionistas/Cotistas, Conselho de Administração, Diretoria, Auditoria Independente e Conselho Fiscal. As boas práticas de governança corporativa têm a finalidade de aumentar o valor da sociedade, facilitar-lhe o acesso ao capital e contribuir para sua perenidade” (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa).

A Governança Corporativa passou a ser necessária a qualquer empresa, até mesmo para conseguir crédito bancário ou investimentos, pois todos querem ter a segurança de que aquela empresa não tem nada a esconder o que a torna mais segura, mais crédula e ao mesmo tempo mais sustentável do ponto de vista da sua sobrevivência.

No âmbito corporativo compliance é o conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa, bem como para evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer. O termo compliance tem origem no verbo inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido.

Gestão de risco ou gerenciamento de riscos é o processo de planejar, organizar, dirigir e controlar os recursos humanos e materiais de uma organização, no sentido de minimizar ou aproveitar os riscos e incertezas sobre essa organização.

A gestão de risco acontece exatamente para tornar a empresa mais sustentável, medindo os riscos de mercado, os riscos internos, os riscos da concorrência, os riscos com o governo, com seus funcionários, enfim, fazem um mapeamento dos possíveis riscos ou agressões que aquela empresa possa vir a sofrer e com isso cria um manual de como proceder de acordo com a lei naquelas situações.

 A ideia de sustentabilidade empresarial é algo que deve estar presente nos dias atuais das empresas de todos os tamanhos. A noção de sustentabilidade na vida econômica vem da maior percepção dos riscos pela atividade empresarial. A governança corporativa deve estar presente em todas as empresas orientando-se pelos pilares de senso de justiça, transparência com os demais agentes da vida econômica, práticas de auditoria e contabilidade confiáveis que possam dar a certeza de que as informações estão corretas e ainda o Compliance, que resumidamente é estar em conformidade com o cumprimento de normas reguladoras expressas nos estatutos sociais, regimentos internos e na legislação vigente. Se a sua empresa aplica os preceitos acima, ela é mais sustentável, não só do ponto de vista da sociedade, mas também passa a correr menos riscos em relação a sua existência.

A Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/13 – trouxe para as empresas e seus dirigentes a possibilidade de suportar graves consequências na esfera cível e administrativa por atos considerados lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira.

De acordo com a Lei Anticorrupção, o emprego das práticas de Compliance, pode reduzir sanções a serem impostas as empresas, pois passariam com essa atitude a ficar livres dos chamados crimes por omissão (Lei nº 12.846/13, artigo 7).

Na prática, o mercado e os agentes públicos enxergam que as empresas que cumprem com as regras de Compliance, são organizações que buscam se preservar sendo mais sustentáveis internamente e externamente. Contudo, sempre existe a possibilidade de ocorrerem falhas, o que importa em dizer que os manuais de conduta e risco das empresas devem ser constantemente revisados, diante da própria dinâmica das relações comerciais e de mercado e os constantes desafios que importam.

As regras de Compliance vão muito além das notícias que tanto chamam atenção na mídia, baseadas em crime de corrupção. As empresas precisam apresentar regras de conformidade e controlar os seus riscos em todas as áreas do seu negócio: ambiental, trabalhista, tributárias, contratuais, entre outras, para que sejam vistas como empresas mais sustentáveis e sólidas perante o mercado.

Nesse contexto, o serviço jurídico ganha corpo e importância para subsidiar uma estruturação de compliance adequada, com a construção inclusive de uma auditoria jurídica.

O pressuposto da auditoria jurídica é a segurança e transparência nas operações da gestão pública, com o intuito de atingir os objetivos propostos, minimizando os riscos por meio da construção de estratégia para adequação da atividade ao sistema jurídico.

Cremos que o foco principal é pontuar e minimizar o risco. A auditoria jurídica é um instrumento de proteção. Toda atividade pressupõe estrutura funcional e legal. Na seara pública se presume a figura do gestor público. A finalidade da auditoria é identificar, pontuar e classificar, ou seja, qualificar e quantificar a possibilidade de risco ou mesmo ações que ofendem o princípio constitucional da administração pública. O resultado ou conclusão da auditoria é indicar a estratégia para minimizar ou mesmo gerenciar os riscos inerentes à atividade pública. O risco pode ser limitado ou ilimitado. A fim de pontuar este dado a auditoria jurídica envolve, por exemplo, o exame do fluxo do processo administrativo e os meios de contração do órgão, além da adequação as normas que regem a atividade pública e as entidades de fiscalização do exercício profissional.

Outrossim, há necessidade do estudo do ativo e passivo jurídicos contenciosos e extrajudiciais. O sucesso de qualquer auditoria pressupõe uma atividade multidisciplinar, sendo que compete ao advogado avaliar as questões jurídicas, pois é o profissional competente e habilitado para a referida atividade.

O planejamento por meio da construção de uma estratégica jurídica é indispensável para o sucesso da atividade empresarial.

A conclusão que chegamos é que todas as empresas precisam se modernizar, se adaptar aos novos tempos, as práticas de Compliance, Governança Corporativa, e Gestão de Riscos são uma realidade e as empresas que não se adaptarem estão colocando em risco a sua sobrevivência, pois passarão a não ser mais aceitas quando avaliadas pelo manuais de riscos de outras empresas (no caso de serem fornecedoras ou mesmo no caso de obtenção um patrocínio de outras empresas ou do governo) e não serão aceitas pelo mercado no caso de necessidade de capital, empréstimos ou investimentos.

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