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A Exigência de Aplicação de Normas de Transparência nas Relações entre Empresas e Entes Públicos Já é uma Realidade:

03 de julho de 2017 DIREITO EMPRESARIAL

No dia 27/06/2017 foi assinado o Termo de Parceria do Rating das Entidades Esportivas.

 

Com essa nova ferramenta, as entidades esportivas recebedoras de patrocínios, sejam eles provenientes de renúncia fiscal (Leis de Incentivo ao Esporte) ou de outras fontes (verbas de marketing das empresas, por exemplo) deverão aplicar as normas de Transparência na sua gestão, implantando normas de governança corporativa, compliance e gestão de riscos.

 

Infelizmente a maioria das entidades e empresas de pequeno e médio porte não estão preparados para adotar e aplicar as normas exigidas no Termos de Parceria.

 

É bom lembrar que as grandes empresas, as maiores apoiadoras do esporte, já possuem e aplicam as práticas de Transparência no seu dia a dia e com esse Termo de Parceria assinado no dia 27 de junho, passarão a exigir, de forma gradativa, que as entidades de esporte beneficiárias dos seus patrocínios e todos os seus fornecedores adotem as mesmas práticas (que aliás são obrigatórias pela legislação).

 

Dessa forma, até mesmo para receber patrocínio as entidades terão que estar em conformidade com os seus manuais internos e com toda a legislação vigente, ou seja, deverão aplicar os princípios de transparência na sua gestão através de Práticas de governança corporativa, gestão de riscos e compliance.

 

O benefício desse Termo de Parceria é grande e inaugura uma nova fase nas relações entre as empresas nessa área, evitando-se, por exemplo, o fornecimento de materiais e serviços que tenham por base somente o valor, ou ainda resguardando as partes envolvidas de terem seus nomes ligados a parceiros que não observem regras governança corporativa, gestão de riscos e compliance, evitando a vinculação de seus nomes a fatos que poderiam denegrir sua imagem, como trabalho de menores, aplicação de matérias primas não certificadas, prática de concorrência desleal e compliance fiscal entre outros.

 

Termos de Parcerias como esse tendem a virar prática nas áreas públicas e privadas e certamente serão replicadas a outras áreas, como a área social, de saúde e cultural.

 

Sempre defendi junto a clientes ou em eventos sobre o tema que as empresas, sejam pequenas, médias ou grandes, devem se preparar para essa nova chancela do mercado, adotando práticas transparentes e em conformidade com as normas legais e reguladoras, sob pena de, a médio prazo, não conseguirem fornecer qualquer mercadoria ou serviço para outras empresas ou entes públicos, colocando em risco a sua sustentabilidade.

 

Um exemplo que pode ser pinçado e a própria Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), a qual prevê que todas as empresas brasileiras e seus dirigentes podem ser expostos a graves consequências na esfera cível e administrativa pela prática de atos lesivos a administração pública nacional ou estrangeira, incluído atos de corrupção e fraudes em processos licitatórios e/ou quaisquer contratos com a administração pública.

 

A aplicação de regras de compliance, que nada significa do que estar em conformidade com a lei, regulamentos internos e externos, garante à empresa transparência na condução dos negócios, além de proteger a própria empresa e seus dirigentes. Um exemplo da importância dessas regras pode ser visto no art. 7º, da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) que diz que aplicação de práticas de transparência serão levadas em consideração na aplicação das sanções contra as empresas e seus dirigentes, possuindo um efeito de abrandar a penalidade.

 

Nós da VMR Advocacia estamos prontos para ajudar as empresas e seus dirigentes a entrar em conformidade com a aplicação das normas transparência, gestão de risco e compliance, antecipando-se às mudanças de mercado que serão inevitáveis e já batem à porta em algumas áreas, como a esportiva.

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